Jurisprudência Selecionada

1 - TST 4. Reflexos das horas extras em descanso semanal remunerado. Previsão em acordo coletivo de percentual embutido no salário dos empregados. Validade da norma coletiva.

«Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que é válida a integração do repouso semanal remunerado na base de cálculo do salário-hora em face de previsão em acordo coletivo de trabalho, de modo que, se a norma coletiva contém tal previsão, são indevidos os reflexos das horas extraordinárias, sob pena de bis in idem, mormente porquanto o repouso obrigatório já está computado no valor da hora utilizado na base de cálculo das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)