Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Exceção de suspeição. Concussão. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de dispositivos de lei, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPP, art. 619, ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Os Embargos Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. ... (Continua)