Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Paciente em local incerto e não sabido. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, «a, determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda à intimação por edital. ... (Continua)