Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6011.0400

1 - STJ Furto qualificado. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Superveniência de decisão absolutória. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Recurso provido para condenar o réu. Édito repressivo proferido sem que o acusado tivesse ciência do processo contra ele deflagrado. Inobservância ao disposto no CPP, art. 366. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário impediu que o réu fosse processado até o trânsito em julgado quando citado por edital. ... ()

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