Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Aplicação na fração mínima. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Maior reprovabilidade da conduta. Delitos de associação e tráfico de substância entorpecente. Possibilidade. Crimes autônomos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)