Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Condenação definitiva. Decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário em habeas corpus. Determinação para que o Juiz corrigisse a dosimetria da pena. Condenação e seus efeitos mantidos. Possibilidade de recurso contra o novo quantum adotado. Suspensão da execução da pena. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1. Hipótese em que, em ação penal transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento a agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus a fim de que o Juiz de primeiro grau corrigisse vício na individualização da pena, mormente para afastar a elementar do tipo quando da valoração dos motivos do crime. O Juiz a quo proferiu decisão afastando tal circunstância judicial e reduzindo a reprimenda proporcionalmente. Determinou a imediata execução da pena e impossibilitou a interposição de recurso, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus. ... (Continua)