Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6014.0100

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Pena-base fixada acima do mínimo em 1º grau pela culpabilidade. Exasperação em 2º grau em maior patamar pela mesma circunstância judicial. Fundamento novo agregado. Pena final menos gravosa. Reformatio in pejus configurada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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