Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concessão de livramento condicional. Crime de associação para o tráfico de drogas. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige o cumprimento de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional aos condenados pelo delito de associação para o tráfico de drogas, uma vez que, embora o crime não figure no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles comparados, a exigência decorre do disposto no parágrafo único do Lei 11.343/2006, art. 44. ... (Continua)