Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito falimentar. Ação revocatória. Violação da regra de direito intertemporal. Tema não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. Prescrição. Princípio da especialidade que afasta a incidência do art. 206, § 3º, IV, do cc. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo improvido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a regra de direito intertemporal prevista no Lei 11.101/2005, art. 192, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)