Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)