Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Res furtiva de pequeno valor. Prática anterior de delitos do mesmo tipo. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Exasperação da pena na fração de 1/3 na primeira fase da dosimetria. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)