Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1713.1013.1000

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Transferência da posse. Suficiência. Consumação.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a sua posse tranquila e pacífica. ... ()

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