Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Concurso público. Direito a nomeação em razão de preterição na ordem classificatória.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo direito subjetivo caso haja comprovação do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como interesse da Administração Pública em preenchê-la. A mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo para os candidatos que foram aprovados em certame público, fora do número de vagas, quando há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas objeto de concurso público, havendo candidatos aptos a ocupar o mesmo cargo ou função, dentro do prazo de validade do certame. In casu, constatou-se a preterição da embargada no concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, pois foram, embora por vias transversas, providos os cargos vagos em Rio Branco através da nomeação para o interior e transferência para a Capital. ... (Continua)