Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Convênio entre inmetro e estado de Santa Catarina. Cessão de pessoal. Existência de vínculo com a autarquia federal. Necessidade de reexame do convênio e do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: «O fato de ter o INMETRO repassado durante todo este período os valores relativos aos vencimentos e demais vantagens e proventos do autor através da referida Secretaria, não determina a existência de vínculo empregatício, já que referida transferência de recursos foi estabelecida no contrato (cláusula quarta), assim como a responsabilidade pela qualificação do corpo técnico-administrativo, já que o autor, com certeza não possuía nenhum conhecimento na área, assim como os demais contratados pelo órgão estadual. (...) Da mesma forma, o fato de o cargo do autor estar vinculado aos quadros de pessoal do INMETRO não determina o seu vínculo com a autarquia, já que tal circunstância decorreu unicamente de expressa previsão no convênio firmado entre a autarquia e o Estado, conforme se depreende do Anexo I do Projeto INMETRO acostado pelo próprio autor. ... (Continua)