Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de encargos especiais. Extinção por Decreto estadual. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese em que o ato normativo de efeitos concretos suprime vantagem pecuniária de servidor público ou de seus dependentes, a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito. ... (Continua)