Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena total superior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)