Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do particular, uma vez que, em julgamento de recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a importação de bem por pessoa física para uso próprio não é fato gerador do IPI. ... (Continua)