Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)