Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio qualificado. Alegação de não apreciação de todas as teses indicadas no termo de apelação. Não ocorrência. Outras teses processuais. Matérias não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)