Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade pelo não comparecimento do advogado dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Pleito de redimensionamento da pena. Matéria analisada em sede de recurso especial. Perda do objeto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)