Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8007.5300

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Causa de aumento. Aplicação em patamar acima do mínimo. Fundamento concreto. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Correção, de ofício, pelo tribunal em apelação. Inexistência de insurgência quanto ao quantum das penas pelo Ministério Público. Reformatio in pejus configurada. Pena aumentada sem recurso ministerial. Ilegalidade flagrante. Restabelecimento da sentença.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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