Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Ausência de violação. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Paridade entre ativos e inativos. Lei 11.087/2005. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente a violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)