Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Impossibilidade de se considerar a utilização de simulacro de arma de fogo para exasperar a pena na terceira fase da dosimetria. Jurisprudência pacífica nesta corte. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)