Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ilegalidade do recebimento do recurso da acusação por servidor do cartório judicial. Inobservância às formalidades previstas no art. 81 da consolidação normativa da Corregedoria geral da justiça do estado do Rio de Janeiro. Matéria não submetida à apreciação da instância de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada ilegalidade do recebimento do recurso ministerial por servidor do cartório judicial não foi objeto de apreciação pela Corte Estadual, não sendo possível o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedente. ... (Continua)