Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e comercialização de medicamento sem registro. Incompetência da Justiça Estadual. Atipicidade da conduta referente ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B, ou desclassificação para o crime de contrabando. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1. A apontada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, a pretendida incidência do princípio da insignificância no tocante ao delito previsto no CP, art. 273, § 1º-B e a almejada desclassificação da conduta imputada ao paciente para o crime de contrabando não foram alvo de deliberação pela autoridade apontada como coatora no aresto impugnado, o que impede o seu exame diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. Precedentes.... (Continua)