Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)