Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em andamento. Possibilidade.

«1. É sabido que este Tribunal entende que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados para valoração negativa da pena-base (Súmula 444). Todavia, é possível que esses fatos criminais sejam utilizados para justificar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando possibilitarem a conclusão de que o agente participa de organização criminosa ou se dedica a atividades ilícitas, como no caso. ... (Continua)