Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. (i) cárcere ocorrido logo após a entrega de duas porções de drogas a consumidores diversos. Paciente visto recebendo pessoa em sua casa que, abordada posteriormente, trazia entorpecentes consigo. Situação fática distinta dos corréus agraciados com liberdade provisória. (ii) paciente renitente na prática delitiva. Necessidade de interrupção da atuação no cometimento de crimes. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. (iii) writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)