Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento previsto no CP, CPC, art. 543-C, adotou o entendimento de que não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 67. ... (Continua)