Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado na via eleita. Interestadualidade do delito. Fração de aumento além da mínima. Fundamentação inidônea. Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fulcro em fundamento concreto e idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Somatório das penas. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)