Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo insuficiente. Prazo para complementação. Intempestividade. Alegação de vício na intimação. Nulidade relativa. Necessária a alegação de nulidade na primeira oportunidade. Interposição de oito recursos pela mesma parte para impugnar a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso negado.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte, a despeito de reconhecer a necessidade de se observar o pedido de intimação exclusiva, entende que, por se tratar de nulidade relativa, deve ser impugnada na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, sob pena de preclusão, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)