Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições impostas. Prestação de serviço a comunidade. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp1.498.034/RS, representativo da controvérsia. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A Terceira Seção desta Corte, em 25/11/2015, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, sedimentou o entendimento de que não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual, se apresentam tão somente como condições para sua incidência. ... (Continua)