Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Justa causa. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Afronta ao CPC, art. 21. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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