Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Indeferimento liminar. Emenda à inicial. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... (Continua)