Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena fixada em 8 (oito) anos de reclusão. Natureza hedionda do crime. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)