Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e ocultação de cadáver. Suscitada nulidade do acórdão do tribunal a quo pela negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação acerca da necessidade de intimação sobre pedido de revogação da liberdade provisória e sobre existência de outro endereço nos autos. Inocorrência.
«O acórdão afastou as alegações de necessidade de intimação para manifestação acerca de pedido de revogação de liberdade provisória e sobre a existência de outro endereço nos autos quando fundamentou que o habeas corpus não se destina a analisar outros fundamentos que não os da prisão, tornando prejudicadas as teses.... ()
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