Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a honra. Trancamento da ação penal. Inépcia da queixa-crime. Extinção da punibilidade dos acusados ante a renúncia ao direito de queixa quanto aos demais autores do fato. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Inicial ainda não recebida pelo magistrado singular. Inexistência de ato coator. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada inépcia da queixa-crime e a indigitada extinção da punibilidade dos recorrentes não foram apreciadas pela Corte de origem, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os temas, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)