Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea. Agente afastado de suas funções. Inexistência de elementos concretos que amparem o real risco de fuga.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)