Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2511.4003.5600

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (aproximadamente cem reais), o agravante é reincidente (precedentes). ... ()

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