Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 475-M, § 3º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Prosseguimento da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que, em sede de cumprimento de sentença, o Juízo de 1ª Grau rejeitou a impugnação oferecida pela CEDAE, ora agravante, determinando, expressamente, o prosseguimento da execução. Interposta Apelação na origem, o recurso não fora conhecido, diante de sua manifesta inadmissibilidade. ... (Continua)