Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Organização criminosa com estabilidade e divisão de tarefas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Paciente apontado como um dos líderes. Fundamentação idônea. Condenação em regime semiaberto. Ausência de recurso ministerial. Prisão cautelar em regime mais gravoso. Coação ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)