Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Roubo majorado. Preventiva. Decretação na sentença. Histórico criminal do condenado. Réu condenado por delito anterior da mesma natureza. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ofensa princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Embora a preventiva tenha sido ordenada somente na sentença, negando-se o direito de o condenado recorrer em liberdade, não há coação quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária para acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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