Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo qualificado (prisão em flagrante). Audiência de custódia (liberdade provisória concedida). (i) recurso em sentido estrito ministerial (pedido de decretação de prisão preventiva). Impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto (impossibilidade). (ii) prisão preventiva (alegada ausência de preenchimento dos requisitos legais). Supressão de instância (recurso em sentido estrito ainda não submetido à corte estadual). (iii) ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Caso em que o Juízo singular, na audiência de custódia, homologou a prisão em flagrante e deixou de decretar a prisão preventiva, por não verificar presentes os requisitos. A liberdade provisória foi concedida ao acusado, sob as medidas cautelares de comparecimento mensal em Juízo e recolhimento domiciliar das 20h às 4h. ... (Continua)