Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Inserção do condenado em regime fechado. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se dá provimento ao recurso em habeas corpus, quando evidenciado que o paciente, condenado em regime inicial semiaberto, é mantido em cadeia pública, ante a inexistência de vaga em estabelecimento adequado. ... (Continua)