Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegações de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário. Análise dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de ajuizamento de ações destinadas a anular o crédito tributário. Independência entre as esferas civil, criminal e administrativa. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco em determinado período em que as condutas delituosas foram, em tese, praticadas. Possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Tribunal de origem limitou-se à análise da inépcia da denúncia, haja vista a deficiente instrução do writ originário em relação às teses de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário, de modo que a análise originária por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)