Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Furto qualificado. Escalada. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo magistrado singular. Ajuizamento de recurso em sentido estrito pela acusação. Provimento. Constrição decretada. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Condenações definitivas anteriores. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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