Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)