Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus. Receptação. Carência de motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Conduta social e personalidade do réu. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamento válido. Súmula 444/STJ. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)