Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração considerados protelatórios, ainda que voltados ao prequestionamento. Impossibilidade de afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem, inobstante o teor da Súmula 98/STJ, ante a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre os valores pagos a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento do segurado, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 de férias gozadas, uma vez que possuem caráter indenizatório. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo com o fim do prequestionamento, a oposição de Embargos de Declaração deverá observar o cabimento definido no CPC, art. 535, o que implica dizer que apenas quando o provimento jurisdicional sofrer de omissão, obscuridade ou contradição será possível o seu manejo com o objetivo de suscitar a manifestação do órgão julgador acerca da matéria que interessa à defesa dos interesses da parte. Impossível, portanto, o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, inobstante o teor do enunciado 98 da Súmula de jurisprudência desta Corte. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.326.994/ES, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 28/10/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.299.060/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2010. ... (Continua)