Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2724.7003.2100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação integral. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Diante de decisão denegatória de seguimento proferida no Tribunal «a quo, é dever da parte que interpõe o agravo previsto no CPC, art. 544 a impugnação a todos os fundamentos utilizados como razão de decidir, pena de não conhecimento do agravo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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